CPP · 1941

Código de Processo Penal

Inquérito, prisões, provas e recursos criminais — o que a banca cobra em Processo Penal.

Os mais cobrados no exame

Art. 312A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruç…2×
Art. 28Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Minis…1×
Art. 42O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.…1×
Art. 77A competência será determinada pela continência quando:…1×
Art. 229A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a…1×
Art. 319São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).…1×
Art. 383O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa,…1×
Art. 400Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de…1×
Art. 403Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) min…1×

A lei inteira, em ordem

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