Art. 318-B do Código de Processo Penal — comentado

. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).