Art. 42 do Código de Processo Penal — comentado

Uma linha que é princípio: o Ministério Público não pode desistir da ação penal. É a indisponibilidade, e ela decorre da obrigatoriedade — se a ação penal pública não é opção do promotor, também não é dele o poder de abandoná-la depois de proposta.

Não confunda com pedir absolvição. O MP pode, em alegações finais, requerer a absolvição do réu: isso é manifestação sobre o mérito, não desistência. O juiz, aliás, não fica vinculado a esse pedido.

Compare com a ação penal privada, onde valem a disponibilidade e institutos como a perempção e a renúncia. É o contraste que a questão monta: o mesmo comportamento produz efeitos opostos conforme a titularidade da ação.