Texto legal
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: (Incluído pela Leinº 15.272, de 2025) I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; (Incluído pela Leinº 15.272, de 2025) II – a participação em organização criminosa; (Incluído pela Leinº 15.272, de 2025) III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou (Incluído pela Leinº 15.272, de 2025) IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. (Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso. (Incluído pela Leinº 15.272, de 2025)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
A preventiva exige, ao mesmo tempo, um fundamento e os pressupostos. Fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal. Pressupostos: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado — este último acrescentado pela Lei 13.964, de 2019.
O § 2º é o dispositivo que mais aparece em prova depois do pacote anticrime: a decisão deve ser motivada e fundamentada em perigo e em fatos novos ou contemporâneos. Fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, ou em fatos antigos, não sustenta a medida.
Pelo § 1º, o descumprimento de qualquer obrigação imposta por outra medida cautelar também autoriza a preventiva. É a preventiva como última etapa, e não como primeira escolha.
Onde já caiu
Este dispositivo aparece em 2 questões do acervo, distribuídas assim: