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Estatuto da Advocacia e da OAB

Lei 8.906/94 · 1994

Estatuto da Advocacia e da OAB

Fonte direta do bloco que abre a prova. Material curto e estável, com a melhor relação entre volume cobrado e volume a estudar.

Os mais cobrados no exame

Art. 7São direitos do advogado:…1×
Art. 9Para inscrição como estagiário é necessário:…1×
Art. 15Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipesso…1×
Art. 20A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária d…1×
Art. 24O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constitue…1×
Art. 34Constitui infração disciplinar:…1×
Art. 37A suspensão é aplicável nos casos de: (Vide ADI 7020)…1×
Art. 50Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e …1×

A lei inteira, em ordem

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