Art. 6 da Marco Civil da Internet — comentado

Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021) (Rejeitada)