Art. 215-A do Código Penal — comentado

O art. 215-A, incluído pela Lei 13.718/2018, pune quem pratica ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.

O núcleo é praticar ato libidinoso, que abrange beijos, toques e qualquer contato de conotação sexual realizado contra a vontade da vítima. Dispensa-se a violência ou grave ameaça, o que o distingue do estupro do art. 213 — basta a ausência de anuência.

O objetivo de satisfazer a lascívia é elemento subjetivo do tipo: se a conduta tem outra finalidade, o crime pode ser outro (constrangimento ilegal, por exemplo), mas não o art. 215-A. Trocar esse elemento subjetivo é o erro que a alternativa costuma armar.

A cláusula de subsidiariedade 'se o ato não constitui crime mais grave' significa que, havendo estupro (art. 213) ou estupro de vulnerável (art. 217-A), estes absorvem a conduta. O 215-A só responde quando faltam os elementos daqueles tipos mais graves.

A distinção para o assédio sexual do art. 216-A também é cobrada: o assédio exige relação de hierarquia ou ascendência, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. O 215-A dispensa essa relação — é a importunação em transporte público, show, elevador, sem vínculo entre agente e vítima.