Art. 124 do Código Penal — comentado

O art. 124 pune a gestante em duas condutas distintas na mesma pena: provocar o aborto em si mesma, ou consentir que outrem lho provoque. É a única figura do capítulo em que a gestante é autora — nos arts. 125 e 126 quem responde é o terceiro.

A remissão à ADPF 54, que o próprio texto compilado registra, importa: o Supremo excluiu do alcance dos tipos de aborto a interrupção da gestação de feto anencéfalo. Não é revogação do artigo, é redução do seu alcance por decisão vinculante, e a distinção aparece em prova.

Quando o enunciado narrar um terceiro que provoca o aborto, o caminho é sair do 124: com consentimento da gestante, art. 126; sem consentimento, art. 125, que tem a pena mais grave do capítulo justamente porque atinge dois bens jurídicos.