Texto legal
O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “ Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.” (NR)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
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