Art. 1.066 do Código de Processo Civil — comentado

O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “ Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. .............................................................................................

§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. ...................................................................................” (NR)