Art. 1.997 do Código Civil — comentado

A herança responde pelas dívidas do falecido de forma ilimitada antes da partilha: o inventariante pode ser obrigado a pagar qualquer dívida com os bens do espólio. Feita a partilha, cada herdeiro responde só na proporção da parte que lhe coube, ou seja, proporcionalmente ao quinhão.

O § 1º admite o pagamento antecipado de dívidas constantes de documentos revestidos de formalidades legais, quando constituam prova bastante da obrigação. Se houver impugnação que não se funde no pagamento, o juiz reserva bens suficientes para a solução do débito.

O § 2º dá ao credor o prazo de 30 dias para entrar com a ação de cobrança. O descumprimento torna sem efeito a providência indicada no § 1º, ou seja, a reserva de bens caduca se o credor não agir no prazo.

Na prática, o § 2º funciona como decadência processual: o prazo é decadencial, não prescricional. Se o credor não ajuíza a ação em 30 dias, perde o direito à providência cautelar de reserva de bens, mas não perde o crédito em si — pode cobrar normalmente depois.

A distinção entre herdeiro e inventariante é relevante: o inventariante é o administrador do espólio, mas o herdeiro que aceita a herança responde com seus próprios bens, proporcionalmente, só depois da partilha. Antes da partilha, o espólio inteiro responde integralmente.