Art. 1.149 do Código Civil — comentado

A cessão de créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos devedores desde a publicação da transferência. Antes da publicação, o devedor que paga ao cedente (antes da cessão) é exonerado.

O critério adotado pelo Código Civil é o da publicidade: a cessão só produz efeito contra o devedor a partir da publicação da transferência do estabelecimento. Isso é diferente da cessão de crédito comum (art. 286 e ss.), que produz efeito entre as partes desde a cessão.

A boa-fé do devedor é protegida: se ele paga ao cedente antes da publicação da transferência, fica exonerado. Se não paga, depois da publicação, responde ao novo credor. É o equilíbrio entre a segurança do tráfego e a proteção do devedor.

A cessão do crédito de estabelecimento é automática com a transferência do estabelecimento, salvo cláusula contrária. Não é necessária novação: o devedor continua obrigado nas mesmas condições, só muda o credor.

Atenção ao parágrafo único do art. 1148: as dívidas do estabelecimento não se transferem com este, salvo quando previstas no contrato e com anuência do credor. São duas regras complementares: crédito vai, dívida fica — salvo acordo em contrário.