Texto legal
Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
A regra do caput é ligada à natureza da pena cominada: sendo o agente inimputável, o juiz determina a internação; se o fato for punível com detenção, pode submetê-lo a tratamento ambulatorial. É faculdade nesse segundo caso, e obrigação no primeiro pela literalidade do texto.
O § 1º traz o ponto mais cobrado: a medida de segurança é por tempo indeterminado, e perdura enquanto não cessar a periculosidade, verificada por perícia médica. O que o texto fixa é apenas o prazo mínimo, de um a três anos.
A alternativa errada costuma afirmar que a medida de segurança tem prazo certo, ou que ela se converte em pena. Não se converte: é resposta a periculosidade, não a culpabilidade, e é essa a lógica do sistema vicariante.
Onde já caiu
Este dispositivo aparece em 1 questão do acervo, distribuídas assim: