Texto legal
B. Quando os crimes previstos neste Capítulo forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança. (Incluído pela Lei nº 15.402, de 2026)
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL Interrupção do processo eleitoral (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
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