Texto legal
Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
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