Art. 337-B do Código Penal — comentado

O art. 337-B, incluído pela Lei 10.467/2002, pune quem promete, oferece ou dá vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.

A diferença central para a corrupção ativa do art. 333 é o sujeito: aqui o destinatário é funcionário público estrangeiro, e o bem jurídico protegido é a lisura da transação comercial internacional, não a administração pública brasileira. Aparentemente semelhante, o tipo alcança a corrupção transversal transnacional.

O parágrafo único aumenta a pena de um terço se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. É causa de aumento sobre a pena já fixada, não tipo autônomo.

Não confundir com o crime do art. 333 (corrupção ativa): se o funcionário é brasileiro, incide o art. 333. O 337-B reserva-se ao funcionário público estrangeiro, definido conforme o art. 337-D, como quem exerce função legislativa, administrativa ou judicial em país ou organismo internacional — o tipo protege a transação comercial internacional.