Art. 288 do Código Penal — comentado

O tipo exige três ou mais pessoas associadas para o fim específico de cometer crimes. A redação vigente vem da Lei 12.850/2013, que reformulou o delito: a consumação independe da prática efetiva de um crime, bastando a associação estável entre os membros com o dolo de delinquir.

O § 1º, incluído pela Lei 15.245/2025, aumenta a pena até a metade se a associação é armada ou se há participação de criança ou adolescente. O que qualifica a associação como armada é a disponibilidade de arma para a empreitada criminosa, não o seu uso concreto; a participação de menor já faz incidir o aumento.

O § 2º, também da Lei 15.245/2025, estende a punição a quem solicita ou contrata o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, sem exigir vínculo de associação. É a hipótese da encomenda ao grupo criminoso, e a pena incide independentemente daquela correspondente ao crime solicitado ou contratado.

A pegadinha recorrente troca a causa de aumento do § 1º por causa de diminuição, ou trata a conduta do § 2º como participação em crime isolado. O § 2º não exige que o solicitante integre a associação — basta aproveitar-se da estrutura organizada para encomendar a prática delitiva.

Não confundir com a constituição de milícia privada do art. 288-A: esta exige a finalidade específica de exercer as funções de segurança pública, reservadas à força policial, e a sua manutenção ou integração. Já a associação criminosa do caput se basta com a finalidade genérica de cometer crimes.