Texto legal
Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
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Como isso cai na prova
Incitação ao crime exige publicidade: incitar publicamente a prática de crime. Conversa reservada entre duas pessoas não realiza o tipo — pode caracterizar participação, se o crime vier a ser praticado, mas não este artigo.
É crime formal e de perigo: consuma-se com a incitação, independentemente de alguém atender ao chamado. Se o crime incitado for praticado, o incitador pode responder também como partícipe daquele crime.
O parágrafo único, incluído pela Lei 14.197/2021, alcança quem incita publicamente animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
Onde já caiu
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