Art. 2 do Código Penal — comentado

O art. 2º do CP consagra a irretroatividade da lei penal: ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. Se a lei muda e a conduta deixa de ser crime, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória cessam.

O parágrafo único consagra a retroatividade benigna: a lei posterior que favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que haja sentença condenatória transitada em julgado. É o princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

A retroatividade benigna não se limita à lei que exclui o crime: abrange a que diminui a pena, a que admite extinção da punibilidade, a que transforma crime em contravenção, e qualquer outra que favoreça o agente.

O STF firmou a tese de que a retroatividade benigna alcança também os efeitos secundários da condenação, como a reincidência: se a lei posterior é mais benéfica, sua aplicação retroativa deve ser admitida ao caso em qualquer fase.

Atenção à distinção entre irretroatividade e inaplicabilidade: o art. 2º fala de lei posterior que deixa de considerar crime, e não de lei vigente quando da prática do fato. Se a lei era vigente quando o fato foi praticado, ela se aplica, mesmo que seja revogada depois.