Art. 16 do Código Penal — comentado

Arrependimento posterior. São quatro requisitos, e todos precisam estar no enunciado: crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, e por ato voluntário do agente.

O efeito é causa de diminuição de um a dois terços — a pena não desaparece, e o crime continua existindo. A alternativa errada costuma transformar o instituto em extinção da punibilidade ou em perdão judicial.

Dois cortes decidem a questão. Reparação depois do recebimento da denúncia não é arrependimento posterior: pode servir como atenuante genérica do art. 65, mas não reduz nesses patamares. E violência contra a coisa não impede o benefício — o texto exige violência à pessoa.