Texto legal
Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
Violação de domicílio. O tipo protege a tranquilidade doméstica, e alcança tanto entrar quanto permanecer — quem entrou autorizado e se recusa a sair também o realiza. A vontade contrária pode ser expressa ou tácita.
"Casa" aqui não é só a residência: o próprio Código, nos parágrafos seguintes, estende o conceito a compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade. É o ponto que decide questões sobre escritório e consultório.
O § 1º qualifica quando o crime é praticado durante a noite, em lugar ermo, com emprego de violência ou arma, ou por duas ou mais pessoas — e, havendo violência, a pena dela se soma.
Onde já caiu
Este dispositivo aparece em 1 questão do acervo, distribuídas assim: