Texto legal
Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 3º Se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil: (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
Sequestro e cárcere privado estão no mesmo tipo: o núcleo é privar alguém de sua liberdade. O crime é permanente, e a consequência disso cai em prova — a prisão em flagrante é possível enquanto durar a privação, e a prescrição só começa a correr quando ela cessa.
O § 1º qualifica em razão da vítima (ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou maior de 60 anos), do meio (internação em casa de saúde ou hospital) e do tempo (privação por mais de quinze dias). São hipóteses independentes; basta uma.
A fronteira que a banca explora é com a extorsão mediante sequestro do art. 159: se a privação da liberdade serve de condição ou preço para obter vantagem, o crime é o do art. 159, patrimonial, e não este, que protege a liberdade.
Onde já caiu
Este dispositivo aparece em 1 questão do acervo, distribuídas assim: