Texto legal
Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.