Art. 219 do Código de Processo Civil — comentado

A contagem em dias úteis foi uma das mudanças mais visíveis do CPC de 2015, e o parágrafo único é a metade que a questão cobra: a regra vale somente para prazos processuais. Prazo material — prescrição, decadência, prazos de direito civil — continua em dias corridos.

O critério para separar os dois não é o lugar onde o prazo está escrito, é a natureza dele: prazo para praticar ato no processo é processual; prazo para exercer um direito é material. O enunciado que fala em prazo para o exercício do direito de retratação, por exemplo, não está tratando deste artigo.

Repare que a regra alcança prazo estabelecido por lei ou pelo juiz. Prazo fixado em decisão judicial também corre em dias úteis, sem necessidade de o juiz dizer isso.