Texto legal
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
Os legitimados a propor emenda são três, e o rol é taxativo: um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado; o Presidente da República; e mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma se manifestando por maioria relativa. Repare que não há iniciativa popular de emenda constitucional — é a pegadinha mais frequente.
O § 1º traz os limites circunstanciais: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. São situações de anormalidade em que o poder de reforma fica suspenso.
Nos parágrafos seguintes estão o quórum de três quintos em dois turnos nas duas Casas, a promulgação pelas Mesas sem sanção presidencial, as cláusulas pétreas e a vedação de reapresentação da matéria rejeitada na mesma sessão legislativa. É o artigo mais cobrado de Constitucional: vale lê-lo inteiro mais de uma vez.
Onde já caiu
Este dispositivo aparece em 1 questão do acervo, distribuídas assim: