Texto legal
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
A lista dos direitos sociais é de decorar, e a ordem ajuda: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
Duas entradas são recentes e por isso rendem questão: alimentação, incluída em 2010, e transporte, incluído pela Emenda Constitucional 90/2015. A alternativa errada costuma omitir uma das duas ou incluir um direito que não está na lista.
O parágrafo único prevê a renda básica familiar para o brasileiro em situação de vulnerabilidade social, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Onde já caiu
Este dispositivo aparece em 1 questão do acervo, distribuídas assim: