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SV 44

Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 44

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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