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SV 41

Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 41

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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