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SV 25

Súmula Vinculante · STF

Súmula Vinculante 25

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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