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Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Criar flashcard desta súmula →Somente no que não colidirem com a Lei 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
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