Súmula · STF
Súmula 655 do STF
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Criar flashcard desta súmula →A exceção prevista no art. 100,
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
← Todas as Súmulas Vinculantes