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Súmula 499

Súmula · STF

Súmula 499 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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