Súmula · STF
Súmula 49 do STF
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Criar flashcard desta súmula →A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
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