Súmula · STF
Súmula 324 do STF
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Criar flashcard desta súmula →A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
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