Súmula · STF
Súmula 319 do STF
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Criar flashcard desta súmula →O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
← Todas as Súmulas Vinculantes