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Súmula 303

Súmula · STF

Súmula 303 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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