Súmula · STF
Súmula 189 do STF
Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.
Criar flashcard desta súmula →Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.
← Todas as Súmulas Vinculantes