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Súmula 184

Súmula · STF

Súmula 184 do STF

Texto oficial publicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.

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O comentário desta súmula ainda não foi redigido. O enunciado acima é o texto oficial do STF, na íntegra.

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