Art. 60 da Regime Jurídico dos Servidores Federais — comentado

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)