Texto legal
O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.
DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Seção I (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
Abrindo seu caderno…
Como isso cai na prova
O comentário deste artigo está em revisão editorial e ainda não foi publicado. O texto legal acima está completo e atualizado.