Art. 51 do Código Tributário Nacional — comentado

Contribuinte do impôsto é:

I - o importador ou quem a lei a êle equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Arts. 52 a 58 . (Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 1968

Arts. 59 a 62 (Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)